LEI 1608/1998 - INCLUI AS LETRAS "F" E "G", NO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.239/94.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 02/12/1998
Última Movimentação da Proposição: 02/12/1998

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003

Altera o(a] LEI 1239/1994

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/12/1998 Cadastrado no Sistema
02/12/1998 Protocolado
02/12/1998 Publicado