LEI 1604/1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 16/11/1998

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/11/1998 Cadastrado no Sistema
16/11/1998 Protocolado
16/11/1998 Publicado