LEI 1604/1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 16/11/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/11/1998 | Protocolado | |
| 16/11/1998 | Publicado |
