LEI 1602/1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 10/11/1998

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/11/1998	Cadastrado no Sistema	Download
10/11/1998	Protocolado
10/11/1998	Publicado