LEI 1588/1998 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS COM RECUO DIFERENCIADO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 12/08/1998
Última Movimentação da Proposição: 12/08/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/08/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 12/08/1998 | Protocolado | |
| 12/08/1998 | Publicado |