LEI 1584/1998 - CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/1998
Última Movimentação da Proposição: 05/08/1998

Alterado(a] pelo(a] LEI 1704/2000

Alterado(a] pelo(a] LEI 5698/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/08/1998	Cadastrado no Sistema	Download
05/08/1998	Protocolado
05/08/1998	Publicado