LEI 1554/1998 - DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES SENTADOS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ÔNIBUS URBANOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/1998
Última Movimentação da Proposição: 22/04/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 22/04/1998 | Protocolado | |
| 22/04/1998 | Publicado |