LEI 1536/1998 - ALTERA O ARTIGO 245 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/03/1998
Última Movimentação da Proposição: 16/03/1998
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/03/1998 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/03/1998 | Protocolado | |
| 16/03/1998 | Publicado |
