LEI 1532/1998 - ALTERA O ARTIGO 245 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1520 DE 29 DE SETEMBRO DE 1997.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 25/11/1998
Última Movimentação da Proposição: 25/11/1998

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/11/1998 Cadastrado no Sistema
25/11/1998 Protocolado
25/11/1998 Publicado