LEI 1515/1997 - DEFINE ATIVIDADE INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 17/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/1997 | Protocolado | |
| 17/12/1997 | Publicado |