LEI 1514/1997 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 17/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/1997 | Protocolado | |
| 17/12/1997 | Publicado |