LEI 1513/1997 - ALTERA OS ARTIGOS 90, 91 E 92, DA LEI Nº 1017, DE 31 DE MARÇO DE 1992.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 17/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 17/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/12/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 17/12/1997 | Protocolado | |
| 17/12/1997 | Publicado |
