LEI 1502/1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/11/1997
Última Movimentação da Proposição: 04/11/1997

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/11/1997 Cadastrado no Sistema
04/11/1997 Protocolado
04/11/1997 Publicado