LEI 1521/1997 - ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO AOS SUPERMERCADOS, MINI-MERCADOS E SIMILARES AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/12/1997
Última Movimentação da Proposição: 29/12/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/12/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/12/1997 | Protocolado | |
| 29/12/1997 | Publicado |