LEI 1493/1997 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PELOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/1997
Última Movimentação da Proposição: 08/10/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/10/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/10/1997 | Protocolado | |
| 08/10/1997 | Publicado |