LEI 1456/1997 - AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 06/05/1997
Última Movimentação da Proposição: 06/05/1997

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/05/1997 Cadastrado no Sistema
06/05/1997 Protocolado
06/05/1997 Publicado