LEI 1452/1997 - DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 29/04/1997
Última Movimentação da Proposição: 29/04/1997

Revoga parcialmente o(a] LEI 1000/1991

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/04/1997	Cadastrado no Sistema	Download
29/04/1997	Protocolado
29/04/1997	Publicado