LEI 1448/1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A TITULARIDADE DAS AÇÕES QUE POSSUI DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS - CINTEA.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/1997
Última Movimentação da Proposição: 16/04/1997

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/04/1997 Cadastrado no Sistema
16/04/1997 Protocolado
16/04/1997 Publicado