LEI 1469/1997 - CONCEDE DESCONTO NA COBRANÇA DO ITBI, TAXA DE ALINHAMENTO, LICENÇA E APROVAÇÃO DE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/07/1997
Última Movimentação da Proposição: 15/07/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/07/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/07/1997 | Protocolado | |
| 15/07/1997 | Publicado |