LEI 1435/1997 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI Nº 1427/96, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/1997
Última Movimentação da Proposição: 24/01/1997
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/1997 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/01/1997 | Protocolado | |
| 24/01/1997 | Publicado |