LEI 1430/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 26/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 26/12/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/12/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/12/1996 | Protocolado | |
| 26/12/1996 | Publicado |