LEI 1428/1996 - ALTERA O ARTIGO 22º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 31/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 31/12/1996

Data Trâmite Publicação Relacionada
31/12/1996 Cadastrado no Sistema
31/12/1996 Protocolado
31/12/1996 Publicado