LEI 1428/1996 - ALTERA O ARTIGO 22º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 31/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 31/12/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/12/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 31/12/1996 | Protocolado | |
| 31/12/1996 | Publicado |
