LEI 1424/1996 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS VIGENTES.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 10/12/1996

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/12/1996	Cadastrado no Sistema	Download
10/12/1996	Protocolado
10/12/1996	Publicado