LEI 1423/1996 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.378/96, DE 03 DE ABRIL DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 03/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 03/12/1996

Revoga integralmente o(a] LEI 1378/1996

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/12/1996 Cadastrado no Sistema
03/12/1996 Protocolado
03/12/1996 Publicado