LEI 1421/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS ATÉ OS LIMITES FIXADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/1996
Última Movimentação da Proposição: 03/12/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 03/12/1996 | Protocolado | |
| 03/12/1996 | Publicado |