LEI 1405/1996 - ALTERA OS ARTS. 124 E 145, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/08/1996
Última Movimentação da Proposição: 14/08/1996

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/08/1996 Cadastrado no Sistema
14/08/1996 Protocolado
14/08/1996 Publicado