LEI 1402/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARTE DAS DESPESAS REFERENTES AO PROGRAMA DE AÇUDES, BEM COMO ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXECUÇÃO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 19/07/1996
Última Movimentação da Proposição: 19/07/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/07/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 19/07/1996 | Protocolado | |
| 19/07/1996 | Publicado |