LEI 1415/1996 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR AO CONSEPRO A RECEITA PROVENIENTE DE MULTAS POR INFRAÇÃO AS LEIS DO TRANSITO.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/10/1996
Última Movimentação da Proposição: 15/10/1996

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/10/1996 Cadastrado no Sistema
15/10/1996 Protocolado
15/10/1996 Publicado