LC 1412/1996 - ALTERA OS ARTS. 3º E 5º, DA LEI Nº 1.329, DE 22 DE JUNHO DE 1995.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Complementar (LC)

Início da Tramitação da Proposição: 08/10/1996
Última Movimentação da Proposição: 08/10/1996

Altera o(a] LEI 1329/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/10/1996	Cadastrado no Sistema	Download
08/10/1996	Protocolado
08/10/1996	Publicado