LEI 1397/1996 - CRIA E ACRESCENTA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 18/06/1996
Última Movimentação da Proposição: 18/06/1996

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/06/1996	Cadastrado no Sistema	Download
18/06/1996	Protocolado
18/06/1996	Publicado