LEI 1394/1995 - INSTITUI E OFICIALIZA A FEIRA LIVRE DO PRODUTOR MUNICIPAL - FLPM.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/06/1996 Cadastrado no Sistema
18/06/1996 Protocolado
18/06/1996 Publicado