LEI 1392/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL, PERÍODO 1994/1997, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1996, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA LEI DE ORÇAMENTO DE 1996, ATÉ O VALOR FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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