LEI 1338/1995 - PROÍBE A CONSTRUÇÃO CIVIL NAS MARGENS DOS CURSOS D'AGUA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 28/07/1995
Última Movimentação da Proposição: 28/07/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/07/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 28/07/1995 | Protocolado | |
| 28/07/1995 | Publicado |
