LEI 1338/1995 - PROÍBE A CONSTRUÇÃO CIVIL NAS MARGENS DOS CURSOS D'AGUA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 28/07/1995
Última Movimentação da Proposição: 28/07/1995

Data Trâmite Publicação Relacionada
28/07/1995 Cadastrado no Sistema
28/07/1995 Protocolado
28/07/1995 Publicado