LEI 1381/1996 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 16/04/1996
Última Movimentação da Proposição: 16/04/1996

Alterado(a] pelo(a] LEI 1496/1997

Alterado(a] pelo(a] LEI 1875/2001

Alterado(a] pelo(a] LEI 2190/2004

Alterado(a] pelo(a] LEI 4887/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/04/1996	Cadastrado no Sistema	Download
16/04/1996	Protocolado
16/04/1996	Publicado