LEI 1379/1996 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 707/88 QUE, "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/1996
Última Movimentação da Proposição: 08/04/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 08/04/1996 | Protocolado | |
| 08/04/1996 | Publicado |