LEI 1370/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS, BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/1996
Última Movimentação da Proposição: 13/02/1996
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/02/1996 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 13/02/1996 | Protocolado | |
| 13/02/1996 | Publicado |