LEI 1366/1995 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 99 E "CAPUT" DO ART.129, DA LEI Nº 1.000, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 29/12/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/12/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/12/1995 | Protocolado | |
| 29/12/1995 | Publicado |