LEI 1365/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DO PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE NOS DÉBITOS JÁ VENCIDOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 29/12/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/12/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 29/12/1995 | Protocolado | |
| 29/12/1995 | Publicado |