LEI 1364/1995 - FIXA O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO SOBRE A BASE DE CÁLCULOS DOS TRIBUTOS VIGENTES.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1995

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/1995	Cadastrado no Sistema	Download
15/12/1995	Protocolado
15/12/1995	Publicado