LEI 1363/1995 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Redação Original

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1995

Alterado(a] pelo(a] LEI 2556/2008

Alterado(a] pelo(a] LEI 2681/2009

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/12/1995	Cadastrado no Sistema	Download
15/12/1995	Protocolado
15/12/1995	Publicado