LEI 1361/1995 - CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI A RESPECTIVA TAXA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE, PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/12/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 15/12/1995 | Protocolado | |
| 15/12/1995 | Publicado |