LEI 1358/1995 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO CIVIL EM LOTES PERTENCENTES A LOTEAMENTOS E OU DESMEMBRAMENTOS APROVADOS PELO MUNICÍPIO ATÉ 27 DE JULHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 15/12/1995