LEI 1357/1995 - É PROIBIDO FUMAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 05/12/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/12/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/12/1995 | Protocolado | |
| 05/12/1995 | Publicado |
