LEI 1357/1995 - É PROIBIDO FUMAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/1995
Última Movimentação da Proposição: 05/12/1995

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/12/1995 Cadastrado no Sistema
05/12/1995 Protocolado
05/12/1995 Publicado