LEI 1329/1995 - CRIA 5 CARGOS EM COMISSÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR A SEREM ACRESCENTADOS NO ART.20 E RECLASSIFICA OS PADRÕES ALI PREVISTOS, BEM COMO, OS DO ART. 21, II, DA LEI Nº 1,018, DE 31 DE MARÇO DE 1992.

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 22/06/1995
Última Movimentação da Proposição: 22/06/1995

Alterado(a] pelo(a] LC 1412/1996

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003