LEI 1323/1995 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA QUE VISA ESTIMULAR O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS PARA SORTEIO E PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/06/1995
Última Movimentação da Proposição: 01/06/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/06/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/06/1995 | Protocolado | |
| 01/06/1995 | Publicado |