LEI 1319/1995 - ALTERA OS ARTIGOS 14 E 20 DA LEI Nº 1.099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1995
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/05/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 05/05/1995 | Protocolado | |
| 05/05/1995 | Publicado |
