LEI 1319/1995 - ALTERA OS ARTIGOS 14 E 20 DA LEI Nº 1.099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/1995
Última Movimentação da Proposição: 05/05/1995

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/1995 Cadastrado no Sistema
05/05/1995 Protocolado
05/05/1995 Publicado