LEI 1307/1995 - ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 18 DA LEI 1.239, DE 14 DE JUNHO DE 1994.

Câmara Municipal - CM

Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 21/03/1995
Última Movimentação da Proposição: 21/03/1995

Altera o(a] LEI 1239/1994

Revogado(a] integralmente pelo(a] LEI 2056/2003

Data Trâmite Publicação Relacionada
21/03/1995 Cadastrado no Sistema
21/03/1995 Protocolado
21/03/1995 Publicado