LEI 1295/1995 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS E CONVÊNIOS COM A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS BEM COMO ABRIR CRÉDITOS ADCIONAIS ATÉ O VALOR DOS AUXÍLIOS RECEBIDOS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/1995
Última Movimentação da Proposição: 24/01/1995
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/1995 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/01/1995 | Protocolado | |
| 24/01/1995 | Publicado |