DLG 001/2010 - “SUSTA, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, O DECRETO Nº 152/2009 DE 24 DE JUNHO DE 2009 QUE ALTERA O DECRETO N ° 172/99, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI N° 1.688/99, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999”

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