LEI 1283/1994 - MODIFICA E SUPRIME INCISOS, PARÁGRAFOS E ARTS. DA LEI Nº 1251, DE 26 DE JULHO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 01/12/1994
Última Movimentação da Proposição: 01/12/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/12/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 01/12/1994 | Protocolado | |
| 01/12/1994 | Publicado |