LEI 1279/1994 - ACRESCENTA E MODIFICA ARTS. DA LEI Nº 1000, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Câmara Municipal - CM
Tipo de Proposição: Lei Municipal (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 16/11/1994
Última Movimentação da Proposição: 16/11/1994
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/11/1994 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 16/11/1994 | Protocolado | |
| 16/11/1994 | Publicado |